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Lauro Santo de Camargo

Ribeirão Preto (SP)

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Lauro Santo de Camargo

Comentário · há 10 anos

Se o feto não tem vida até o 3º mês de gestação, teremos um problema

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

Tirantes discussões ideológicas a respeito da descriminação do aborto, tem-se que o esdrúxulo 'decidir' de nosso Judiciário acerca do tema fere, com relação à forma, a CF, porque não lhe compete 'legislar', nem sob o argumento de interpretação da lei (no caso não houve mera interpretação, houve modificação), especialmente sobre direito penal (art. 22, I). E fere também, com relação ao conteúdo, norma infraconstitucional porque ‘a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro’ (art. 2º CC).

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Lauro Santo de Camargo

Comentário · há 10 anos

Até quando durará a reserva de mercado usufruída pela OAB?

Perfil Removido · há 10 anos

Sugiro ao nobre colega que, a seguir esta mesma linha de raciocínio, teça as mesmas críticas sob os títulos: "Até quando durará a reserva de mercado usufruída pelo CNM?"; "...usufruída pelo CONFEA?"; "...usufruída pelo CFO?''.

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